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#bemdefamilia #impenhorabilidade #hipotecabemdefamilia #direitocivil #garantiabemdefamilia #stjtema1261 A proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, desempenha papel essencial na preservação da moradia da entidade familiar, sendo um dos pilares de defesa da dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção não é absoluta e encontra exceções no próprio texto legal, como no caso previsto pelo art. 3º, V, que permite a penhora do imóvel em situações de execução de hipoteca oferecida como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Diante da complexidade e abrangência desse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente o debate sobre essa exceção ao julgar o Tema Repetitivo n. 1261, fixando importantes parâmetros para a aplicação prática da regra. Os critérios definidos pelo Tema Repetitivo n. 1261 O entendimento consolidado pelo STJ trouxe limitações à aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, determinando que a penhora somente será admitida se for comprovado que a dívida garantida pela hipoteca beneficiou a entidade familiar. Além disso, a decisão aprofundou a análise sobre a distribuição do ônus da prova nesses casos, resultando nas seguintes diretrizes: 1) Quando o imóvel é dado como garantia por um sócio que integra uma pessoa jurídica: - A regra é da impenhorabilidade do bem de família. Nesse caso, caberá ao credor a responsabilidade de comprovar que o débito contraído pela empresa se reverteu em benefício da entidade familiar. 2) Quando os únicos sócios da pessoa jurídica são os próprios proprietários do imóvel hipotecado: - A presunção inicial é de penhorabilidade do bem, competindo aos titulares do imóvel demonstrar que a dívida não trouxe qualquer benefício à entidade familiar. Esse posicionamento busca equilibrar o direito de o credor executar o crédito garantido pelas hipotecas com a necessidade de proteger o núcleo familiar, quando este não se beneficiou da relação obrigacional que deu origem à dívida. Segue nos comentários. 👇